Questões de Direito Administrativo

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Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado. No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.

Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:

ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de de- zesseis anos.

Entre os casos de vacância do cargo público, encontram-se:

Com referência a concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É vedada a concessão de serviço público por prazo indeterminado.

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