Questões de Direito Administrativo

#Questão 649236 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar dispositivos estatutários, direito e causar dano a outrem, estará cometendo um(a):

A) fraude.

B) coação.

C) ilícito administrativo.

D) atentado.

E) suborno.

#Questão 649250 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

A) descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

B) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

C) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D) a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.

E) a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

#Questão 649258 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

A) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;

B) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

C) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;

D) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;

E) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.

#Questão 649279 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado

A) associação.

B) permissão.

C) autorização.

D) concessão.

E) cooperação.

#Questão 649300 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são denominadas:

A) Associações Confederativas.

B) Confederações Estatais.

C) Consórcios Públicos.

D) Convênios Intergovernamentais.

E) Associações Intergovernamentais.

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