Questões de Direito Administrativo

#Questão 737482 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 737516 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos consiste na exteriorização do poder

A) de polícia.

B) regulamentar.

C) disciplinar.

D) hierárquico.

E) discricionário.

#Questão 737560 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos. Trata-se do princípio da

A) autotutela.

B) indisponibilidade.

C) eficiência.

D) finalidade.

#Questão 737709 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que

A) o serviço é outorgado por lei ou decreto e delegado por contrato.

B) as sociedades de economia mista não recebem a titularidade do serviço público, mesmo quando constituídas para esse fim.

C) nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial.

D) o serviço público somente poderá ser delegado a empresas públicas.

E) o ordenamento jurídico veda a delegação por meio de contrato, sendo tão somente autorizada por meio de espécie normativa denominada lei.

#Questão 737742 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil

A) na estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, se acolhidos, não obstam que seu autor participe do certame decorrente, podendo, motivadamente, ser declarada inexigível a realização de chamamento público.

B) não podem, em qualquer fase, ainda que acolhidos pelo Poder Público na estruturação de projetos sociais ou de infraestrutura, ser objeto de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas porque não implicam dispêndio de recursos financeiros ou transferência de recursos materiais pela Administração Pública.

C) propondo estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, devem ser publicados pelo Poder Público.

D) na estruturação de concessão de serviço público, poderão ter, a critério do Poder Público, seus custos ressarcidos pelo vencedor da licitação, vedada a participação do autor dos estudos e projetos acolhidos no certame decorrente.

E) na estruturação de concessão de serviço público, se acolhidos justificadamente pelo Poder Público, vinculam-no à realização da licitação correspondente e efetiva contratualização do projeto.

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