Questões de Direito Administrativo

#Questão 234402 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2002, TRT 20ª, Técnico Judiciário

A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

A)

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.

B)

não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando violação do princípio da separação de Poderes.

C)

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

D)

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.

E)

é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

#Questão 234488 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Quando o agente público remove um servidor merecedor de punição para castigá-lo, pratica o ato administrativo

A) por interesse público.

B) com desvio de poder.

C) conforme a previsão legal.

D) baseado no princípio da razoabilidade.

E) com apoio no princípio da proporcionalidade.

#Questão 234490 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Técnico Judiciário

#Questão 234492 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Quando a Administração Pública apreende medicamento cujo prazo de validade se expirou, pratica um ato administrativo com a qualidade da

A) presunção de legitimidade.

B) imperatividade.

C) exigibilidade.

D) excepcionalidade.

E) executoriedade.

#Questão 234527 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2002, TRE CE, Técnico Judiciário

Se um mesmo ato é considerado simultaneamente um ilícito civil, penal e administrativo, o servidor público federal que o praticou poderá receber

A)

as três sanções: civil, penal e administrativa, que podem ser acumuladas e são independentes entre si.

B)

apenas uma sanção, que é a do processo que terminar primeiro, seja ele o civil, o penal, ou o administrativo.

C)

apenas uma sanção, que é a civil.

D)

apenas uma sanção, que é a penal.

E)

apenas uma sanção, que é a administrativa.

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