Questões de Direito Administrativo

#Questão 590719 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2016, IBGE, Analista

#Questão 590714 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRT 20ª, Técnico Judiciário

#Questão 590715 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

Em janeiro de 2012, Maria, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, foi punida com a penalidade de advertência. Em março de 2014, isto é, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo que, nesse período, não praticou qualquer infração disciplinar, pelo contrário, teve histórico exemplar, elogiado pelos seus superiores, a servidora pleiteou que a penalidade tivesse seu registro cancelado, inclusive com efeitos retroativos. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A) o prazo está correto, no entanto, não é possível com efeitos retroativos.

B) é cabível o pleito de Maria.

C) apenas o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto.

D) o prazo para pleitear o cancelamento da penalidade está incorreto, além de não poder ser com efeitos retroativos.

E) Maria não é parte legítima para pleitear o cancelamento, vez que tal atribuição deve ser efetivada pela própria Administração pública, ex officio.

#Questão 590716 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 590720 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

A) a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos que da infração provierem para o serviço público;

B) a advertência será aplicada verbalmente e de forma reservada, nos casos de violação leve de dever funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;

C) as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

D) a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;

E) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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