Questões de Direito Administrativo

#Questão 590712 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Com relação à conduta que a Lei n.o 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

A) O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.

B) O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.

C) O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.

D) O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.

E) O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

#Questão 590705 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, foi procurado pelo particular Saulo que solicitou ao servidor um tratamento diferenciado ao seu processo em curso perante o Tribunal. Claudio acolheu a solicitação e posicionou o processo de Saulo na frente dos demais, possibilitando uma imediata apreciação do Tribunal, sem qualquer justificativa legal para tanto. Em troca, recebeu de Saulo uma vultosa quantia em dinheiro. Em razão do ocorrido, Claudio foi processado e condenado administrativamente pelo Tribunal, sendo-lhe aplicada a pena de demissão por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada pena de demissão

A) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

B) impossibilita Claudio de retornar ao serviço público federal.

C) não está sujeita a qualquer prazo prescricional, haja vista a gravidade da conduta.

D) é infundada, pois apenas o Judiciário pode decretar a demissão de servidor em razão do cometimento de improbidade administrativa.

E) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

#Questão 590713 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

#Questão 590717 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 590718 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FGV, 2016, IBGE, Analista

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