Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que
Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:
I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá- la;
II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;
III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;
IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário cearenses manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
II. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantia;
III. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao órgão controlador e ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, no Brasil,
São legitimados a instar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a realizar auditorias e inspeções:
I. a Assembléia Legislativa;
II. as comissões técnicas ou de inquérito da Assembléia Legislativa;
III. somente as comissões de inquérito, no atinente às comissões da Assembléia Legislativa;
IV. os deputados, individualmente;
V. o Governador.
SOMENTE estão corretas
A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é
A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter
Ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além de condenar o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve
