Considere as assertivas abaixo:
I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
II. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma A...
Considere as seguintes assertivas:
I. O Tribunal deliberará por instruções quando dispuser sobre matéria regimental ou de sua competência privativa.
II. As decisões em processos sujeitos ao julgamento do Tribunal são preliminares, orientativas e definitivas.
III. A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito terá eficácia de título executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes assertivas:
I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apreciar as contas recebidas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio em 60 dias, contados do seu recebimento.
II. As contas serão consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito, determinando-se o arquivamento do processo.
III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.
Está correto o que se afirma APENAS em
No julgamento das contas anuais dos administradores sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas de Minas Gerais, dentre outros aspectos, verificar-se-á
Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, é correto afirmar:
