Considere as seguintes assertivas: I. Compete ao Tribun...

Considere as seguintes assertivas:

I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apreciar as contas recebidas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio em 60 dias, contados do seu recebimento.
II. As contas serão consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito, determinando-se o arquivamento do processo.
III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

Está correto o que se afirma APENAS em