operacional.

especial.

contábil.

de gestão.

de sistemas.

o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.

somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior mente à realização das despesas.

não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.

não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.

admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribui ções a partir de expressa previsão constitucional.

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.

não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.

não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.

enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida.

contas do Governador do Estado.

processos de julgamentos de tomadas ou prestação de contas.

decisão em processo de apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.

aprovação do Regimento Interno.

ato definidor da Estrutura.

necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.

carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.

terão eficácia de título executivo.

apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.

denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.

denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.

apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.