Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.
denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.
denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.
apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.
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