Questões sobre Denúncia

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.

Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo.

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:

I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá- la;

II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;

III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;

IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.