Questão Q224740
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)
Controle Externo Denúncia
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Co...

Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:

I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá- la;

II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;

III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;

IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.

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