Faz parte do rol de competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual e da Constituição Federal,
É correto afirmar:
Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
III. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Considere as seguintes afirmativas.
I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de des...
Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão
A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, estatuía que o Tribunal de Contas da União (TCU) era composto por Ministros escolhidos entre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Os Ministros eram então nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Comparativamente à disciplina traçada pela Constituição vigente, nota-se que esta
Considere as seguintes afirmações sobre a jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará:
I. O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todos os municípios do Estado do Ceará, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. Submetem-se à jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios os representantes do Município ou do Poder Público na Assembléia Geral das sociedades anônimas de cujo capital participem, excetuados os membros do Conselho Fiscal, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.
III. A jurisdição do Tribunal de Contas dos Municípios abrange os sucessores dos responsáveis por entidades d...
É correto afirmar:
Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que
No bojo de programa nacional voltado à modernização do controle externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi aprovado, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o Projeto de Apoio à Modernização do Controle Externo (PROMOEXm-CE), para cuja execução se criou uma Unidade Executora Local (UEL), vinculada à Presidência do Tribunal. A UEL é constituída por um Coordenador-Geral, um Coordenador Técnico e um Coordenador Administrativo-Financeiro. Nesse contexto,
