Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.

A tomada de contas especial é o procedimento administrativo apto à verificação das entradas e saídas de dinheiros, que deve ser efetuado pela autoridade competente quando da omissão no dever de prestar contas pelo gestor na ocorrência de desvios ou de atos ilegítimos.

Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo somente poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem.

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

As contas anualmente prestadas pelo governador do estado incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e a do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas do Estado.

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

Não constitui atribuição do Tribunal de Contas do Estado fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devidas aos municípios.

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre, apesar de fazer parte do Poder Judiciário, é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no exercício do controle externo.