Questões de Controle Externo da CESPE / CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes.

Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas.

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes.

Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bens da União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público.

Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.

A tomada de contas ordinária é o procedimento administrativo que se baseia na confrontação da escrita com os correspondentes documentos, considerando a situação dos saldos no início e término do exercício ou período de gestão.

Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.

A prestação de contas, recursos, denúncia, pedidos de rescisão e remoção são modalidades de processos formalizados junto ao TCE/PE para o exercício de sua competência de fiscalização e julgamento.