Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.

As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas.

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.

Na prestação de auxílio para o exercício do controle externo, os TCs não estão subordinados operacional nem administrativamente às casas legislativas.

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.

No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.

Se determinado servidor do governo estadual tiver sua aposentadoria aprovada pelo TCE, mas, em momento posterior, o Poder Executivo estadual resolver revogar a aposentadoria concedida, a aprovação dada pelo TC tornar-se-á automaticamente prejudicada.

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.

O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.

Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Compete aos TCs, no exercício da sua função constitucional de controle, entre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, podendo, inclusive, proceder a inovação no título jurídico de aposentadoria submetido a seu exame, desde que constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo.

Acerca do controle externo das contas municipais, julgue os itens que se seguem.

As contas municipais ficarão, durante sessenta dias por ano, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.