Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício...

#Questão 224976 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

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