Nas funções de controle externo de âmbito municipal, os t...

Questão Q224984

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO) - Analista de Controle Externo ACE Área Apoio Técnico e Administração / Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO)

Nas funções de controle externo de âmbito municipal, os tribunais de contas dos estados (TCEs)

são auxiliados pelas câmaras municipais.

atuam de forma coordenada com os tribunais de contas de cada município.

emitem parecer prévio, mas não-conclusivo, sobre as contas do prefeito, pois pode ser rejeitado pela câmara municipal.

fiscalizam o limite de gastos totais dos respectivos legislativos.

devem restringir-se aos aspectos de natureza estritamente legal, em respeito à autonomia político-administrativa dos municípios.

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