Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, refo...

#Questão 225000 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

Acerca do controle da legalidade das aposentadorias, reformas e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.

Compete aos TCs, no exercício da sua função constitucional de controle, entre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, podendo, inclusive, proceder a inovação no título jurídico de aposentadoria submetido a seu exame, desde que constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo.

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