Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle exter...

#Questão 225011 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.

As decisões dos TCs devem incidir sobre o mérito da gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público, sem, no entanto, tratar dos direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas.

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