promotores de justiça estaduais.

procuradores de justiça estaduais.

procuradores da República.

procuradores regionais da República.

procuradores do Tribunal de Contas.

ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribui ções a partir de expressa previsão constitucional.

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.

não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.

não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.

enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida.

as nomeações para cargos em comissão.

as receitas arrecadadas em confronto com as previstas, segundo a Lei Orçamentária.

os movimentos de Restos a Pagar, Depósitos em Geral, Encargos Gerais, Reservas de Contingência e outras despesas extra-orçamentárias.

as mutações patrimoniais do exercício, ativas e passivas.

as demonstrações discriminativas das contas inscritas no balanço patrimonial.

As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.