Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os iten...

#Questão 225008 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.

No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.

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