Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os iten...

#Questão 225004 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.

O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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