Questão
Q225004
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os iten...
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens seguintes.
O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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