Listagem de Questões sobre Geral
Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
O TCU, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender a solicitações ou requerimentos que visem à liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial.
O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes.
Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas.
Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bens da União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público.
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
As contas anualmente prestadas pelo governador do estado incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça e a do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas do Estado.
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