Listagem de Questões sobre Geral
Constituem finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
prestar orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, anualmente, é de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Essa é uma competência privativa do presidente da República, cuja omissão pode acarretar crime de responsabilidade e a obrigação da Câmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas.
Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.
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