Questão
Q224521
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Com base nas normas constitucionais e no controle externo...
Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o julgamento das contas pelo Poder Judiciário é a última fase do ciclo orçamentário, qual seja: elaboração de proposta orçamentária pelo Poder Executivo; discussão e aprovação da referida proposta pelo Poder Legislativo; execução do orçamento; controle da execução do orçamento e parecer final, prévio ao julgamento das contas, pelo tribunal de contas; e julgamento das contas pelo Poder Judiciário.Comentários
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