Questões sobre Competência

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

Conforme jurisprudência do Tribunal de Contas de União (TCU), apesar de os recursos federais comporem apenas 5% dos recursos do FUNDEF de cada um dos municípios mencionados, esse tribunal tem competência para fiscalizar a aplicação da totalidade dos recursos de ambos os fundos; todavia, o STF tem considerado que, apesar de ter competência para fiscalizar todos os recursos do FUNDEF, o TCU somente tem competência para julgar as contas referentes à parcela de 5% repassada pela União.

Considere as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar que àquela Corte de Contas compete, na forma estabelecida no seu Regimento Interno e em sua Lei Orgânica

Indique, entre as opções apresentadas abaixo, qual autoridade não tem legitimidade para formular consulta ao TCU, quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência.

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.