Questões de Controle Externo do ano 2010

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:

De acordo com o art. 108 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC 202/2000), em relação às medidas previstas nos seus arts. 43, III, e 75, qual o prazo, contado a partir do recebimento da documentação respectiva, que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem para encaminhar a cobrança de valores não pagos referentes à responsabilização e à aplicação de multas?

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, têm-se as seguintes disposições previstas nos arts. 107 a 111 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LC nº 202/2000):

Se aplicam, dentre outros, os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade, da independência funcional e financeira.

É composto por cinco Procuradores, bacharéis em direito, sendo um Procurador Geral e outro Procurador Geral Adjunto, ambos nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Procurador Geral deve apresentar os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto tratamento protocolar correspondente.

Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina –, sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que:

O prazo para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas interpor recurso de embargos de declaração é de 10 dias.

Em relação à denúncia e representação, confirmada irregularidade grave, o Tribunal de Contas, após o transito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para os fins devidos.

Comparecer às sessões do Tribunal de Contas e dizer do direito em todos os processos sujeitos a deliberação do Tribunal de Contas, inclusive os relativos a matéria administrativa do Tribunal de Contas.