Questões de Controle Externo do ano 2009

regular com ressalvas.

pleno.

de irregularidades.

iliquidável.

regular.

Aprovadas as contas pelo Tribunal de Contas competente, impossibilita-se a condenação da autoridade gestora, em sede de ação popular.

A revogação de contrato irregular de prestação de serviços, após poucos meses de execução, não impede que tal ato seja submetido a outros meios de controle externo e interno.

A desafetação de um bem público não prescinde da autorização prévia do Ministério Público do ente político respectivo.

Se foi ilicitamente habilitado um dos licitantes, a vitória de outro licitante no certame não libera a Administração do dever de anular o procedimento licitatório e a eventual contratação dele decorrente.

As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.

Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.

O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.

Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.

O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.

A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.

O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.

O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.

O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.