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Questões de Controle Externo

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Listagem de Questões de Controle Externo

#Questão 980252 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

De acordo com a jurisprudência pertinente a cumprimento de sentença e processos de execução, assinale a opção correta.

A) Conforme entendimento do STJ, não se admite a substituição processual no polo ativo do cumprimento de sentença pelo cessionário, sem a autorização ou o consentimento do devedor.

B) Conforme entendimento do STJ e do STF, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de tribunal de contas.

C) O STJ não admite a condenação em honorários advocatícios em embargos do devedor, por considerá-la hipótese de bis in idem em relação à condenação da verba honorária objeto da execução.

D) Subsiste a penhorabilidade dos valores decorrentes de empréstimo consignado ainda que destinados à manutenção do sustento do devedor e de sua família, visto não possuírem natureza remuneratória.

E) Inexiste preclusão na renovação de tese de prescrição em embargos do devedor, embora a prescrição já tenha sido afastada em anterior exceção de pré-executividade.

#Questão 980253 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.

A) É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento.

B) As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais.

C) Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação.

D) A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim.

E) Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.

#Questão 980279 - Controle Externo, Sistema de Controle Externo, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

Em relação ao órgão central de Correição do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:

A) supervisiona e coordena os trabalhos de comissões de negociação de acordos de leniência;

B) atua tanto na responsabilização de agentes públicos quanto na responsabilização de entes privados;

C) propõe e monitora a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

D) realiza tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência;

E) tem atuação apenas preventiva.

#Questão 977110 - Controle Externo, Sistema de Controle Externo, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Tesoureiro

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e as demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
É correto afirmar que o controle externo é exercido

A) pelo Poder Judiciário.

B) pelo Poder Legislativo.

C) pelo próprio Poder Executivo.

D) somente pelos Tribunais de Contas.

#Questão 977233 - Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

A respeito das regras constitucionais sobre controle interno, analisar os itens abaixo:
I. A fiscalização no âmbito do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. II. O Sistema de Controle Interno da União é responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos Estados e Municípios. III. A fiscalização das entidades de administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Sistema de Controle Interno de cada poder. IV. O Controle Interno é responsável pela fiscalização da aplicação das subvenções e a renúncia de receita, no âmbito do poder em que atua.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I, III e IV.

C) Somente os itens II, III e IV.

D) Somente os itens I e III.

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