De acordo com a jurisprudência pertinente a cumprimento de

#Questão 980252 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

De acordo com a jurisprudência pertinente a cumprimento de sentença e processos de execução, assinale a opção correta.

A) Conforme entendimento do STJ, não se admite a substituição processual no polo ativo do cumprimento de sentença pelo cessionário, sem a autorização ou o consentimento do devedor.

B) Conforme entendimento do STJ e do STF, o Ministério Público não possui legitimidade ativa para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de tribunal de contas.

C) O STJ não admite a condenação em honorários advocatícios em embargos do devedor, por considerá-la hipótese de bis in idem em relação à condenação da verba honorária objeto da execução.

D) Subsiste a penhorabilidade dos valores decorrentes de empréstimo consignado ainda que destinados à manutenção do sustento do devedor e de sua família, visto não possuírem natureza remuneratória.

E) Inexiste preclusão na renovação de tese de prescrição em embargos do devedor, embora a prescrição já tenha sido afastada em anterior exceção de pré-executividade.

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