Questões de Contabilidade Pública da ESAF

o registro contábil de transferências mediante repasses e sub-repasses é feito somente em contas do sistema de compensação.

as transferências para pagamento de restos a pagar não processados provocam ajustes na execução financeira do exercício anterior.

o recebimento de cotas financeiras por entidades que não integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está condicionado ao registro contábil desse direito junto ao Tesouro Nacional.

a transferência das cotas financeiras da unidade central para as unidades setoriais de programação financeira é registrada contabilmente como baixa de obrigação na transferidora e baixa de direitos na recebedora.

as cotas financeiras não recebidas no exercício em razão da inexecução orçamentária constituem direitos registrados no patrimônio da entidade e podem ser recebidos nos exercícios seguintes.

remessa aos órgãos de controle interno e externo, associações e conselhos representativos.

publicação nos órgãos de imprensa de grande circulação.

disponibilização em meios de comunicação eletrônicos de acesso público.

disponibilização das demonstrações contábeis para acesso da sociedade em local e prazos indicados.

publicação na imprensa oficial em qualquer uma das suas modalidades.

é obrigatório o registro dos bens móveis e imóveis, mesmo que de forma sintética.

os entes públicos que exercem atividade industrial, independentemente da sua forma de organização, deverão manter registros contábeis que permita a apuração dos custos.

a contabilização da receita e da despesa deverá seguir as especificações da lei orçamentária.

é permitido o uso do método das partidas simples para a contabilidade patrimonial desde que esta seja realizada de forma sintética.

no registro dos restos a pagar, é obrigatória a identificação do credor.

Os lançamentos contábeis relacionados à fixação da despesa são realizados à medida que esta vai sendo empenhada.

Os valores fixados na lei orçamentária anual figuram na contabilidade pelos seus valores consolidados, ou seja, no nível de subgrupo de despesa.

A contabilidade pública, do ponto de vista orçamentário, somente reconhece a receita fixada quando esta é de fato despesa efetiva.

As despesas fixadas, em razão de créditos adicionais, são adicionadas àquelas fixadas na lei orçamentária anual e não são registradas separadamente.

A fixação da despesa implica lançamento a débito em conta do ativo compensado e crédito em grupo correspondente do passivo compensado.

As contas estão agrupadas em quatro classes e os lançamentos de partidas dobradas devem incluir pelo menos duas delas.

As contas têm seu código estruturado com nove dígitos, sete níveis e podem receber lançamentos a partir do terceiro nível.

As contas do ativo e do sistema orçamentário integram a classe identificada com o dígito 1(um).

O passivo é constituído pela classe identificada pelo dígito 2(dois) e suas contas não são detalhadas por conta corrente.

A receita e a despesa são registradas em contas das classes identificadas pelos dígitos 3(três) e 4(quatro), respectivamente.