Questões sobre Receita Pública

Os Entes Púbicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submete-la à apreciação do Poder Legislativo, como forma de assegurar planejamento e equilíbrio entre as receitas e despesas, prevendo o ingresso e dispêndio dos recursos financeiros. O Candidato ao Cargo de Contador deve assinalar a única alternativa correta em se tratando de direito financeiro público:
  • A. A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, até determinada importância.
  • B. É vedado constar na Lei do Orçamento autorização para realização de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita para atendimento de insuficiências de caixa.
  • C. A estimativa da receita terá por base a arrecadação dos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
  • D. Ao poder legislativo é permitida a apresentação de emendas ao projeto de lei, inclusive nas hipóteses de readequação das despesas de custeio e investimentos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. Em âmbito federal, a codificação da classificação por natureza da receita é normatizada por meio de Portaria Interministerial SOF – Secretaria do Orçamento Federal e STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Já para estados e municípios, é feita por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • B. A classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
  • C. A natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.
  • D. As Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o Quadro I, o valor da receita tributária orçamentária do Estado Fênix no exercício 20X1 é de:
  • A. R$35.900.200,00;
  • B. R$35.389.450,00;
  • C. R$34.150.000,00;
  • D. R$27.400.000,00;
  • E. R$25.139.250,00.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total das receitas e despesa orçamentárias, respectivamente, no exercício de 20X1:
  • A. R$ 186.000,00 e R$ 85.000,00.
  • B. R$ 133.000,00 e R$ 54.000,00.
  • C. R$ 180.000,00 e R$ 40.000,00.
  • D. R$ 133.000,00 e R$ 85.000,00.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considerando os dados do Quadro I, o valor a ser contabilizado como transferência e a respectiva função da despesa são:
  • A. R$1.750.000,00 – Encargos Especiais;
  • B. R$10.250.200,00 – Legislativa;
  • C. R$10.760.950,00 – Encargos Especiais;
  • D. R$10.250.200,00 – Administração;
  • E. R$25.139.250,00 – Administração.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O endividamento público brasileiro é um grave problema que trava o crescimento e desenvolvimento do país, pois, a desordem fiscal tem aumentado a dívida pública a patamares inéditos e com encargos que consomem grande parte dos recursos públicos. Apesar da Lei de Responsabilidade ter criado ferramentas para um melhor gasto público, o Estado tem dificuldades de caixa constante e busca no mercado interno e externo recursos para custear suas atividades. Como forma de controle do endividamento público, a Constituição Federal impõe critérios de controle para que o presidente da república possa realizar operações de crédito e impor limites para o montante da dívida. Esse controle está a cargo do(a):
  • A. Senado Federal.
  • B. Câmara dos Deputados.
  • C. Supremo Tribunal Federal.
  • D. Tribunal de Contas da União.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Considere a situação hipotética:

A Companhia de Água e Esgoto de Figueira apurou lucro e distribuiu dividendos ao município, seu principal acionista.

Ao receber os dividendos, o contador público do município deverá reconhecer uma receita classificada como:

  • A. De capital.
  • B. Financeira.
  • C. Patrimonial.
  • D. De contribuições.
  • E. Extraorçamentária.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O Banco Beta transferiu para a conta da Prefeitura de Rio Alegria, em 20 de fevereiro de 20X1, o valor de R$250.000,00, referente aos carnês de IPTU pagos.

A etapa da receita orçamentária a que essa situação se refere é o(a):

  • A. previsão;
  • B. recolhimento;
  • C. empenho;
  • D. arrecadação;
  • E. lançamento.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A. Somente o item II.
  • B. Somente os itens I e II.
  • C. Somente os itens I e III.
  • D. Somente os itens II e III.
  • E. Todos os itens.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre a renúncia da receita, analisar os itens abaixo:

I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio crédito presumido, concessão de isenção em caráte não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que iniciar sua vigência.

III. O disposto no artigo que se refere à Lei da Responsabilidade Fiscal sobre a renuncia da receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A. Somente o item I.
  • B. Somente o item II.
  • C. Somente o item III.
  • D. Somente os itens I e III.
  • E. Todos os itens.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: