Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

Com base nessa situação, julgue o item a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público.

Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser registrada no mês de março, no momento da sua arrecadação.

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.  

A distinção entre despesas correntes e despesas de capital tem impacto direto na política fiscal e no cálculo do resultado primário, podendo as despesas de capital aumentar o endividamento público, mesmo quando financiadas por superávits financeiros. 

Considerando as especificidades do setor público, julgue o item a seguir, em relação à receita e despesa sob o enfoque patrimonial e à realização da variação patrimonial. 

O 13º salário, a ser pago no final do ano, deve ser reconhecido patrimonialmente concomitantemente com o empenho, a liquidação e o pagamento da respectiva despesa orçamentária. 

No que se refere à contabilidade pública, julgue o próximo item. 

Para fins de cumprimento do regime contábil de competência, a receita pública deve ser registrada no momento da ocorrência de seu fato gerador, independentemente da arrecadação do tributo. 

Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).

Os órgãos do Poder Judiciário são dotados de autonomia financeira para contratar empréstimos e realizar operações de crédito de forma direta, sem necessidade de prévia autorização legislativa ou observância dos limites de endividamento impostos pela LRF.