Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

Os créditos adicionais são um instrumento utilizado para autorizar despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual. Há diferentes tipos de créditos adicionais que dependem inicialmente da finalidade e motivação para sua abertura e estão sujeitos a regras específicas. A necessidade de indicação de recursos disponíveis é uma condição para: 

Com relação às despesas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. As despesas com juros e encargos da dívida são classificadas como despesas correntes. II. O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”. III. As despesas legalmente empenhadas no exercício financeiro pertencem a ele.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre os registros contábeis da receita orçamentária e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Quando se fala em despesa orçamentária, a etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária; a descentralização-movimentação de créditos; a programação orçamentária e financeira; e, o processo de licitação e contratação. São consideradas fases da despesa pública inclusas na etapa de planejamento, EXCETO:

Sobre tributação e transferências de receitas, o contador deve ter pleno conhecimento dos impactos sobre as entidades. A esse respeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A restituição de receitas orçamentárias recolhidas a maior, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada como anulação de receita.
( ) Os montantes arrecadados que se enquadram como transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador.
( ) As transferências intergovernamentais voluntárias se destinam à cooperação, auxílio ou assistência.
( ) É importante destacar que as transferências intergovernamentais ocorrem entre órgãos da mesma esfera de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente federativo.
A sequência está correta em