os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício;

o servidor público estável perderá o cargo, exclusivamente, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário;

o servidor estável, caso extinto o cargo ocupado, ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

o servidor estável será reintegrado se invalidada, por sentença judicial, a sua demissão.

igualdade entre os Estados;

restrição ao asilo político;

defesa da paz;

prevalência dos direitos humanos;

não-intervenção.

as nomeações para cargo em comissão estão vinculadas à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

as pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que causarem a terceiros nos casos em que fique provado dolo ou culpa de seus agentes;

a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, somente no caso de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições, ressalvados os casos especificados na legislação;

o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.

Presidente da República e Deputado Federal;

Procurador Geral da República e Senador da República;

Presidente do Senado Federal e Vice-Presidente da República;

Ministro de Estado da Defesa e Governador de Estado;

carreira diplomática e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

fundo de garantia do tempo de serviço.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e II apenas;

II e III apenas.

soberania;

pluralismo político;

dignidade da pessoa humana;

erradicação das desigualdades sociais;

cidadania.

as provas obtidas por meio lícito ou ilícito serão admitidas no processo, desde que indispensável à realização da justiça;

a manifestação livre do pensamento, implica, igualmente, a garantia do anonimato;

a inviolabilidade domiciliar admite exceções, como nos casos de flagrante delito ou desastre;

a liberdade de locomoção no território nacional podendo, na guerra ou na paz, qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

o preso será informado de seus deveres, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado, para tanto, o direito de contratar um advogado.

sufrágio universal;

elegibilidade;

plebiscito;

liberdade religiosa;

iniciativa popular de lei.

eficácia e da eficiência;

razoabilidade e da moralidade;

supremacia do interesse público e da eficácia;

eficiência e da legalidade;

continuidade dos serviços públicos e da legalidade.