ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

ainda que de pais estrangeiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil ou optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

sinalizar as ruas urbanas e as estradas municipais;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

estadual - lei complementar federal – plebiscito;

estadual - lei complementar federal – referendo;

municipal - lei complementar municipal – referendo;

municipal - lei complementar estadual – plebiscito;

federal - lei complementar federal – plebiscito.

proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

preservação da ordem pública e ao policiamento ostensivo;

execução de atividade de defesa civil e de trânsito;

apuração e repressão de infrações e contravenções penais;

formação de forças auxiliares e reserva do Exército.

sujeita-se aos princípios da brevidade e excepcionalidade;

implica proibição de realização de atividades externas, salvo expressa autorização de autoridade judicial;

em nenhuma hipótese o período máximo excederá a 3 anos;

a liberação será compulsória aos 21 anos de idade;

em hipótese alguma será aplicada, havendo outra medida adequada.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

defesa técnica por advogado;

assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

direito de solicitar adiamento da comunicação à família sobre sua apreensão;

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

descrita como crime ou contravenção;

descrita como contravenção, apenas;

descrita como crime, apenas;

transgressora aos bons costumes;

desordeira, agressiva ou anti-social.

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

orientação, apoio e acompanhamento temporários;

matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

abrigo em entidade, provisória e excepcional, como forma de privação da liberdade.