As seguintes garantias processuais são asseguradas aos a...

A

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

B

defesa técnica por advogado;

C

assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

D

direito de solicitar adiamento da comunicação à família sobre sua apreensão;

E

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.