De acordo com o § 3º do art. 39 da Constituição Federal,...

A

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

B

licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

D

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

E

fundo de garantia do tempo de serviço.