No que tange aos servidores públicos, a Constituição Fede...

os servidores nomeados em virtude de concurso público adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício;

o servidor público estável perderá o cargo, exclusivamente, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário;

o servidor estável, caso extinto o cargo ocupado, ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

o servidor estável será reintegrado se invalidada, por sentença judicial, a sua demissão.