No que tange ao Capítulo da Administração Pública, a Con...

as nomeações para cargo em comissão estão vinculadas à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

as pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que causarem a terceiros nos casos em que fique provado dolo ou culpa de seus agentes;

a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, somente no caso de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições, ressalvados os casos especificados na legislação;

o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.