Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Com relação ao que determina o ECA, sobre as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, pode-se afirmar:

I. As revistas e publicações deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

II. As editoras não terão a responsabilidade de cuidar para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas em embalagem opaca, cabendo essa função aos proprietários das bancas de revistas e livrarias.

III. As revistas e publicações precisam tão somente informar sobre a faixa etária a que se destinam, cabendo aos pais ou responsáveis decidirem pelo acesso da criança e do adolescente a esse tipo de material.

Está(ão) correta(s) apenas:

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) enfrenta na Justiça uma longa batalha para manter a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo ou Comunicação Social (habilitação Jornalismo) para o exercício da profissão. O decreto-lei que dispõe sobre a profissão de jornalista é:

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, nas concessões e autorizações para a execução de serviços de radiodifusão serão observados uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, pode-se afirmar:

I. Os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País.

II. As emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

III. As emissoras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando um mínimo de 10% (dez por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso.

Está(ão) correta(s) apenas:

O presidente da FENAJ, Sérgio Murilo de Andrade, declarou recentemente que "não há impedimento legal para que o profissional de saúde atue em programas especializados como consultor ou colaborador". Na Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978, a qual altera dispositivos do decreto-lei que dispõe sobre a profissão de jornalista, o colaborador é entendido como aquele que,

O surgimento da CONAB representou um passo importante na racionalização da estrutura do Governo Federal, porque a Companhia Nacional de Abastecimento: