Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Desrespeito à propriedade privada e seus limites.

Fazer uso de imagens ou citações de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida a sua prévia e expressa autorização.

Ofender as convicções religiosas e outras suscetibilidades daqueles que descendam ou sejam de alguma forma relacionados com pessoas já falecidas cuja imagem ou referência figure no anúncio.

Utilizar fotografias de grandes grupos ou multidões em que os indivíduos possam ser reconhecidos sem a expressa autorização.

A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos têm normas próprias, em tudo que lhe couber.

O uso de expressões como "direto do fabricante", "preço de atacado", "sem entrada" e outras de igual teor não deve levar o consumidor a engano e só será admitido quando o anunciante ou a agência puderem comprovar a alegação.

Por se tratar de técnica comprovada, o CONAR se ocupa da normalização da propaganda subliminar.

Todo anúncio deve ser criado em função do contexto sociocultural, estimulando a utilização ou transposição de contextos culturais, sejam brasileiros ou estrangeiros.

o anúncio poderá utilizar o calão.

não são capituladas no CONAR as atividades de relações públicas e publicity, por serem ambas distintas tanto da publicidade quanto da propaganda.

os anúncios não devem conter nada que possa induzir a atividades criminosas ou ilegais ou que pareça favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades.

os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.