Questões de Administração Pública da AOCP

#Questão 723638 - Administração Pública, Modelo GESPÚBLICA, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

#Questão 723653 - Administração Pública, Modelo GESPÚBLICA, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta referente à organização da Administração Pública.

A) Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle são princípios inerentes à organização administrativa.

B) A descentralização se caracteriza pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

C) A delegação consiste na transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.

D) A criação e a extinção de órgãos públicos devem ser feitas por intermédio de lei, se admitindo, excepcionalmente, a sua extinção por meio de decreto regulamentar.

E) As associações públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Indireta.

#Questão 663235 - Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Administrativo

#Questão 663256 - Administração Pública, Gerencial, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Analista Administrativo

#Questão 22612 - Administração Pública, Governabilidade, governança e accountability e empreeendedorismo digital, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

Quanto à fiscalização das atividades da Administração Pública e respectiva prestação de contas aos cidadãos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A noção de “accountability” está vinculada ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública.

B) A “accountability” pode ser entendida desde sua perspectiva horizontal, quanto também pela vertical.

C) A “accountability” horizontal pode ser conceituada como a existência de agências estatais que têm o direito e o poder legal e que estão de fato dispostas e capacitadas para realizar ações, que vão desde a supervisão de rotina a sanções legais ou até o impeachment contra ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado que possam ser qualificadas como delituosas.

D) A noção de “accountabilty” não encontra lugar no sistema de Administração Pública brasileiro dada sua incompatibilidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988.

E) A Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira pode ser vista como um mecanismo de “accountability”.

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