Quanto à fiscalização das atividades da Administração Pú...

#Questão 22612 - Administração Pública, Governabilidade, governança e accountability e empreeendedorismo digital, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

Quanto à fiscalização das atividades da Administração Pública e respectiva prestação de contas aos cidadãos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A noção de “accountability” está vinculada ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública.

B) A “accountability” pode ser entendida desde sua perspectiva horizontal, quanto também pela vertical.

C) A “accountability” horizontal pode ser conceituada como a existência de agências estatais que têm o direito e o poder legal e que estão de fato dispostas e capacitadas para realizar ações, que vão desde a supervisão de rotina a sanções legais ou até o impeachment contra ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado que possam ser qualificadas como delituosas.

D) A noção de “accountabilty” não encontra lugar no sistema de Administração Pública brasileiro dada sua incompatibilidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988.

E) A Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira pode ser vista como um mecanismo de “accountability”.

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