Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

#Questão 900885 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Conforme disposições constitucionais, as emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) serão aprovadas em termos de percentual da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a seguinte configuração:

A) 1,0% da RCL arrecadada no exercício anterior, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

B) 1,2% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

C) 1,2% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

D) 2,0% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

E) 2,0% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde.

#Questão 900891 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

#Questão 900925 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

A) apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;

B) define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

C) dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;

D) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;

E) fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

#Questão 901331 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Os créditos orçamentários podem ser aqueles inicialmente previstos e dotados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os créditos adicionais, que se destinam a cobrir despesas não previstas ou com dotação insuficiente na LOA.
Um analista orçamentário estava analisando a prestação de contas de um ente público relativa a um dado período, tendo como escopo os créditos orçamentários, e uma diferença que o analista deve considerar entre esses dois créditos é que:

A) créditos adicionais não devem alterar a estrutura de gastos do orçamento fiscal;

B) créditos adicionais não estão sujeitos à classificação de despesa exigida para os créditos iniciais da LOA;

C) créditos adicionais, em casos expressamente previstos, podem ser reabertos no exercício seguinte;

D) créditos orçamentários iniciais estão sujeitos a um menor controle do Poder Legislativo;

E) despesas abertas via créditos adicionais estão sujeitas a restrições para inscrição em restos a pagar.

#Questão 901332 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

O controle das despesas é auxiliado por classificações predefinidas que permitem análises da alocação dos recursos públicos sob diferentes perspectivas.
Sob a perspectiva da classificação funcional, inicialmente instituída pela Portaria nº 42/1999, considera-se que apresenta utilidade como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental e:

A) depende da definição dos programas e ações em cada ciclo do Plano Plurianual;

B) tem uma estrutura comum aplicável a todos os entes públicos, mas facultativa a Municípios de pequeno porte;

C) por ser de aplicação comum, possibilita a consolidação nacional dos gastos do setor público;

D) tem as categorias funcionais estabelecidas a partir da estrutura administrativa dos entes federativos;

E) veda a combinação de subfunções típicas entre diferentes categorias funcionais.

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