Conforme disposições constitucionais, as emendas parlamen

A 1,0% da RCL arrecadada no exercício anterior, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde; B 1,2% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;  C 1,2% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;  D 2,0% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;  E 2,0% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde.