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Questões sobre Programação Orçamentária e Financeira

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Listagem de Questões sobre Programação Orçamentária e Financeira

#Questão 900468 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Controlador

O §§1º e 2º do art. 11 da Lei n.º 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Essa classificação é conhecida como:

A) Por periodicidade.

B) Por natureza.

C) Por Categoria Econômica.

D) Por Indicativo de Uso.

#Questão 1074766 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

A) Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.

B) Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.

C) Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.

D) Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.

E) Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.

#Questão 961231 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.

A) No âmbito da União, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela descentralização ou movimentação de créditos que serão alocados nas contas de disponibilidades.

B) As unidades orçamentárias integrantes do sistema de planejamento e orçamento são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à mantença do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, condiciona o Poder Executivo a fixar quadro em que seja limitada a despesa que cada unidade orçamentária deverá utilizar no exercício.

D) O Poder Executivo pode individualizar montante de recursos a ser utilizado exclusivamente para atender finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E) De acordo com a estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, projetos e atividades, além de incluir as ações de caráter secreto e informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras.

#Questão 961160 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Interno

A respeito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa correta.

A) Considerando a atribuição dos Tribunais de Contas para funções controladoras, a eles não são aplicáveis as regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000.

B) A Lei Federal nº 4.320/1964, responsável pela disciplina normativa da elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é considerada recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária.

C) O princípio da separação dos poderes assegura que o Poder Judiciário não está submetido às regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000, dispondo de capacidade normativa para a elaboração das suas próprias normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

D) A Lei Complementar nº 101/2000 é aplicável a empresas estatais dependentes, assim consideradas as empresas controladas que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

E) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

#Questão 960043 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para a abertura de um crédito

A) suplementar, em 13/07/2022, um gestor pode ter utilizado como recurso, desde que não comprometido, o resultado financeiro positivo apurado em balanço financeiro do ano de 2021.

B) especial, em 13/07/2022, um gestor pode ter utilizado como recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2021.

C) especial, um gestor deve utilizar decreto do Poder Executivo e dar imediato conhecimento da referida abertura ao Poder Legislativo.

D) extraordinário, um gestor deve indicar os recursos para ocorrer a despesa, bem como apresentar justificativa para a referida abertura.

E) extraordinário, um gestor deve obter prévia autorização do Poder Legislativo e efetuar a referida abertura por decreto do Poder Executivo.

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