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Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Listagem de Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 1131257 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias

as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios

as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas

o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital

#Questão 1131259 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as orientações aplicáveis à Lei de Diretrizes Orçamentárias a serem observadas pelos entes da Federação. Entre as orientações, destaca-se:

dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentárias

indicar a reserva de resultados fiscais para o atendimento dos passivos contingentes

demonstrar a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no planejamento

informar a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

#Questão 1131824 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Contador

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão:

Encaminhar ao Congresso Nacional um pedido de revisão das metas fiscais para adequálas à nova previsão de receita.

Suspender imediatamente todos os empenhos e movimentações financeiras até que as receitas sejam regularizadas.

Repassar integralmente a responsabilidade pela adequação das contas ao Poder Executivo, mediante ato conjunto.

Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Apresentar um plano de contingência ao Tribunal de Contas da União para aprovação prévia antes de qualquer limitação de empenho.

#Questão 1133712 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Assessor Contábil

Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que caracteriza uma empresa estatal dependente:

A empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente federativo.

A entidade empresarial de capital aberto, cuja administração e operação sejam exercidas exclusivamente por servidores públicos.

A instituição financeira que, embora controlada pelo poder público, opere sem qualquer dependência financeira para custeio de suas despesas de pessoal.

A sociedade de economia mista que seja parcialmente financiada por contribuições voluntárias de entidades do setor privado.

#Questão 1133713 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Assessor Contábil

Analise as afirmativas abaixo, referentes à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e selecione a única alternativa que apresenta uma afirmação verdadeira:

A dívida pública consolidada corresponde aos compromissos de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidos por ente da Federação ou por entidade a ele vinculada.

A despesa total com pessoal é calculada somando-se o valor realizado no mês de referência com o dos 12 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho.

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “Despesas de Pessoal”.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro tanto no exercício em que deva entrar em vigor quanto nos dois subsequentes.

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