Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal...

#Questão 1131257 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Contabilidade

Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da previsão, arrecadação e aplicação de receitas públicas é:

as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias

as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios

as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas

o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital

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