Uma regra estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal...

A as receitas extraorçamentárias poderão ser aplicadas em despesas orçamentárias B as receitas de transferências de convênios não poderão superar as despesas de convênios C as receitas tributárias são vinculadas ao atendimento de pagamento de despesas D o montante previsto para as receitas de operação de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital